5004757-92.2026.4.03.6119

Intimação

TRF3 · 5ª Vara Federal de Guarulhos

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004757-92.2026.4.03.6119 IMPETRANTE: PRISCIANE ARAUJO DIAS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GIOVANNA CAROLINA MARICATO CAVALCANTE DE MOURA - SP520279 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA - SP419187 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS GUARULHOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO ID. 602478325: considerando a manifestação da impetrante, concedo 5 (cinco) dias à autoridade coatora para que informe e comprove, nesta ação mandamental, o cumprimento da decisão liminar, que foi confirmada em sentença (ID. 599397213). Advirta-se que o descumprimento injustificado poderá ensejar a incidência da multa diária fixada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. À Secretaria, para as providências necessárias, encaminhando, se necessário, por correio eletrônico, o parecer contábil a ser elaborado pela Contadoria Judicial. Após, venha este writ concluso. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. ERICA DO AMARAL MATOS Juíza Federal Substituta