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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Mantena · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004756-32.2025.8.13.0396/MGEXEQUENTE: LEILA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344) DECISÃO 1) FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS acerca da homologação dos cálculos em 15 (quinze) dias, bem como FICA O ENTE EXECUTADO INTIMADO para que, no mesmo prazo acima assinalado, se manifeste acerca do cumprimento integral da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa;
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