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Publicações do processo
5004748-59.2024.8.24.0113
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara Criminal da Comarca de Camboriú · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004748-59.2024.8.24.0113/SC ACUSADO: SUELI SALVADOR ADVOGADO(A): SONIA MARIA ALVES (OAB SC063271) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação interposto no evento 85.1, porquanto tempestivo. 2. Considerando que a defesa optou por apresentar suas razões recursais em segunda instância (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intime(m)-se. Cumpra-se.
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