2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004748-19.2024.4.03.6114 APELANTE: VLADIMIR MIRANDA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINE DE ARAUJO - SP339618 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando a procedência do pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 02/12/1996 a 15/04/1998, 02/05/1998 a 11/08/2015 e 01/06/2018 a 13/11/2019 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/211.163.222 2, com DIB em 24/07/2023, de rigor: a) a intimação prévia da autarquia para o cumprimento da obrigação de fazer nos termos da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. b) após o encerramento da obrigação de fazer, dar-se-á início ao cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, considerando a prejudicialidade existente entre ambas. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica. SILVIA AMANDA BARBOZA BUENO DE SALES Juíza Federal Substituta