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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5004745-39.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JJBM LTDA CPF: 12.316.446/0001-09 e outros RÉU: ESPARTA DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA CPF: 36.858.765/0001-04 DESPACHO Altere-se o rito processual para cumprimento de sentença. Intime-se a executada para efetuar o pagamento do montante da condenação e/ou requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC. Decorrido o prazo da executada sem pagamento, intime-se a exequente para a apresentação da planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora com o valor do débito anteriormente apresentado. Após, venham os autos conclusos. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina