2026-09-16 · TJSC
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004744-85.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE: EDUARDO RIBEIRO FONTOURA ADVOGADO(A): JEFFERSON GUILHERMINO (OAB SC062903) DESPACHO/DECISÃO Embora o art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil, admita a dispensa da instauração de incidente para a análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, trata-se de hipótese prevista apenas para os casos em que o pedido se dá na petição inicial - e, ainda assim, aplicável tão somente às ações de conhecimento. Assim, é imprescindível que a desconsideração da personalidade jurídica se dê em autos apartados, por meio de incidente próprio. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).