5004735-11.2026.8.24.0139

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Belo · DESPACHO/DECISÃO

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5004735-11.2026.8.24.0139/SC REQUERENTE: SEMILDA SAUERESSIG ADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS (OAB SC066061) ADVOGADO(A): VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) ADVOGADO(A): EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568) REQUERENTE: SILITA SAUERESSIG MICK ADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS (OAB SC066061) ADVOGADO(A): VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) ADVOGADO(A): EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568) REQUERENTE: IREMA ZIMMERMANN ADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS (OAB SC066061) ADVOGADO(A): VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) ADVOGADO(A): EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568) REQUERENTE: ELONIR SAURESSIG FERNANDES ADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS (OAB SC066061) ADVOGADO(A): VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) ADVOGADO(A): EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568) REQUERENTE: ADEMAR SAUERESSIG ADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS (OAB SC066061) ADVOGADO(A): VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) ADVOGADO(A): EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568) REQUERENTE: SIBELE DE PAULA SAUERESSIG ADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS (OAB SC066061) ADVOGADO(A): VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) ADVOGADO(A): EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568) REQUERENTE: EDEMAR SAUERESSIG ADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS (OAB SC066061) ADVOGADO(A): VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) ADVOGADO(A): EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568) REQUERENTE: FRANCINE DE PAULA SAUERESSIG ADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS (OAB SC066061) ADVOGADO(A): VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) ADVOGADO(A): EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568) REQUERENTE: PRICILA DE PAULA SAUERESSIG ADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS (OAB SC066061) ADVOGADO(A): VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) ADVOGADO(A): EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568) REQUERENTE: FERNANDA DE PAULA SAUERESSIG ADVOGADO(A): ANDRE HENRIQUE PAVAN DE MATTOS (OAB SC066061) ADVOGADO(A): VALMOR GUERREIRO FILHO (OAB SC021189) ADVOGADO(A): EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO (OAB SC017568) DESPACHO/DECISÃO I- Considerando a desistência do pedido de gratuidade da justiça e o recolhimento das custas iniciais, conforme evento 37, DOC1, declaro prejudicado o pedido de concessão do benefício. II- Os requerentes objetivam a expedição de alvará judicial para levantamento de eventual saldo existente em conta vinculada ao FGTS de titularidade do falecido ÉLIO SAUERESSIG, inscrito no CPF sob o nº 616.306.839-49. Diante disso, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há saldo em conta vinculada ao FGTS em nome de ÉLIO SAUERESSIG, encaminhando o respectivo extrato atualizado. III- Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores deverão ser pagos primeiramente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, somente na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil. Assim, INTIMEM-SE os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS, em nome de ÉLIO SAUERESSIG. IV- No mesmo prazo, deverão: a) juntar as certidões de óbito de FREDOLINO SAUERESSIG e BERTHA SAUERESSIG; b) informar se Ilário Saueressig deixou cônjuge ou companheira sobrevivente, bem como se há inventário, arrolamento ou outro procedimento sucessório referente ao seu espólio; em caso positivo, indiquem o número do processo e o respectivo inventariante. Cumpridas as diligências, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.