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TRF2 · 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004734-23.2026.4.02.5005/ES AUTOR: RONIELE SIQUEIRA PETER ADVOGADO(A): ROBERT DE OLIVEIRA PAVUNA (OAB ES033163) ADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o presente feito foi autuado com a opção pelo processamento no sistema "Tramitação Ágil", de acordo com a Resolução nº TRF2-RSP2024/00041. Em razão da juntada do laudo pericial e após a intimação da(s) parte(s), o feito foi remetido a este Núcleo para apreciação. Compulsando os autos, observo que o feito requer regularização. Intime-se a parte autora para ciência do laudo perícial e para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, assinando de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção. Se cumprido integralmente, deve o feito retornar ao fluxo de processamento escolhido - Tramitação Ágil - para providências relativas à conclusão para sentença.
TRF2 · 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004734-23.2026.4.02.5005/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA AUTOR: RONIELE SIQUEIRA PETER ADVOGADO(A): ROBERT DE OLIVEIRA PAVUNA (OAB ES033163) ADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 16 - 04/09/2026 - LAUDO PERICIAL
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