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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004732-71.2026.4.04.7115/RS AUTOR: DAIANE REINHEIMER (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DAIANE TIBULO (OAB RS093123) AUTOR: HILDA JASOQUY REINHEIMER (Curador) ADVOGADO(A): DAIANE TIBULO (OAB RS093123) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o indeferimento teve como motivo "Não cumprimento de exigências", entretanto, os fundamentos deduzidos na inicial limitam-se à situação clínica da parte autora e, consequentemente, à sua incapacidade laborativa, não havendo qualquer referência concreta ao motivo do indeferimento administrativo. Assim, intime-se a parte autora para, em 10 dias, emendar a inicial, apresentando fundamentos que impugnem o ato administrativo em específico, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se.
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · Outros
Processo 5004732-71.2026.4.04.7115 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 28/08/2026.
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