5004729-25.2026.8.24.0035

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Comarca de Ituporanga · DESPACHO/DECISÃO

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5004729-25.2026.8.24.0035/SC REQUERENTE: CAIO GABRIEL AMARAL ADVOGADO(A): LAÍSA BARCELLOS SCHMITT (OAB SC073239) REQUERENTE: KAUE VINICIUS AMARAL ADVOGADO(A): LAÍSA BARCELLOS SCHMITT (OAB SC073239) REQUERENTE: VERIDIANA FARIAS ADVOGADO(A): LAÍSA BARCELLOS SCHMITT (OAB SC073239) DESPACHO/DECISÃO I. RECEBO a competência declinada. II. Proceda-se à regularização do cadastro processual, mantendo-se K. V. A. como requerente e cadastrando-se os demais como interessados. III. DEFIRO a gratuidade da justiça aos requerentes. IV. Tratando-se de um único bem móvel pertencente ao espólio (automóvel de pequeno valor), considerando o princípio da economia processual, entendo ser possível o processamento do feito na forma de alvará judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES E REGISTRO DE VEÍCULO DEIXADO POR SUA FALECIDA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. ÚNICO HERDEIRO. DE CUJUS QUE DEIXOU PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO E UM AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE SIMPLES ALVARÁ, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO OU A SUA ISENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 723, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0307877-48.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2020). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMOTOR DE PEQUENO VALOR, ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. 1. DISSENSO INEXISTENTE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DESNECESSÁRIOS. PREVALÊNCIA DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. 2. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR MITIGAR A LEGALIDADE ESTRITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061885-5, de Jaguaruna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014). V. INTIME-SE parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a representação processual dos interessados, apresentando, se for o caso, as respectivas procurações, bem como comprovar a inexistência de outros bens a inventariar e a concordância dos interessados com o pedido inicial. VI. Certifique-se a existência de inventário tendo a pessoa falecida como autor da herança. Após, voltem conclusos.