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TRF4 · 1ª Vara Federal de Santa Rosa · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004722-69.2026.4.04.7101/RSAUTOR: LUCIEL SILVA DE FARIAS ADVOGADO(A): GUILHERME HOMMERDING ALT (OAB RS053288) ADVOGADO(A): THELMO DE CARVALHO TEIXEIRA BRANCO FILHO (OAB RS132839B) ADVOGADO(A): PATRICIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB RS127669) ADVOGADO(A): LUIZE LIMA DA ROSA (OAB RS104145) ADVOGADO(A): YAGO FREITAS BLANCO (OAB RS137930) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA SIMÕES LOPES GASTAL (OAB RS129245) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO CAETANO COSTA (OAB RS028912) ADVOGADO(A): Arthur Votto Cruz (OAB RS097040) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação, e extingo o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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