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TRF2 · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ · Outros
Processo 5004721-27.2026.4.02.5004 distribuido para 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 27/08/2026.
TRF2 · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004721-27.2026.4.02.5004/ESAUTOR: LARA CAROLINA VIEIRA ADVOGADO(A): JUDSON BRENNER SOARES DE ALVARENGA (OAB MG252072) SENTENÇA Pelo exposto, verificada a ausência de pressuposto processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15). Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo interposição de recurso, venham os autos conclusos para o juízo de retratação previsto no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15). Decorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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