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TRF3 · 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004720-80.2026.4.03.6114 IMPETRANTE: AZEVEDO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDREI MOSCA MONTEIRO - SP380768 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Esclareça a impetrante o pedido dos presentes autos, porquanto a via eleita do mandado de segurança não é adequada aos pedidos de restituição de valores em atraso, não sendo substitutivo da ação de cobrança. A concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a pagamentos ou valores anteriores à impetração, conforme súmula 269 do STF. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal
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