2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004719-96.2026.4.04.7010/PR AUTOR: NATANIA TAILINE DOS SANTOS ADVOGADO(A): Jose Claudio Rorato (OAB PR008136) ADVOGADO(A): LUIZA GABRIELA DO NASCIMENTO (OAB PR096268) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou o presente feito objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência - LOAS. Segundo consta, o benefício foi indeferido em razão da requerente se encontrar reclusa. A avaliação conjunta resultou em: Assim, inicialmente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Atestado de Pena devidamente atualizado, bem como esclareça se atualmente cumpre pena em regime domiciliar ou mediante monitoramento eletrônico. Na hipótese de cumprimento da pena em regime domiciliar ou sob monitoramento, desde logo determino a instrução do feito com realização de avaliação social. Dos novos documentos, dê-se vista ao INSS Após, registrem-se para sentença;