5004713-96.2018.4.03.6105

Intimação

TRF3 · Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO · Despacho

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004713-96.2018.4.03.6105 RELATOR(A): RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: PROFLIGHT - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINE FURLAN SANTOS - SP379861-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC DESPACHO Petição ID 379632898 Através da petição em epígrafe, a advogada Caroline Furlan Santos Gibson - OAB/SP 379.861 comunica que não mais representa a empresa/apelante Proflight - Escola de Aviação Civil Ltda desde 2023, motivo pelo qual requer a exclusão do seu nome dos autos. Fato, porém, que a indigitada advogada não comprovou a regular renúncia ao mandato, nos termos em que previsto no artigo 112 do CPC, motivo pelo qual resta inderido o quanto pleiteado. Por outro lado, ainda que comprovada a notificiada falta de representação da empresa/apelante desde o ano de 2023, fato é que a mesma não se desincumbiu do ônus de constituição de novo patrono nos autos. Nesse contexto, certificado o trânsito em julgado do acórdão ID 379495025, baixem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal