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TRF4 · 1ª Vara Federal de Gravataí · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004712-59.2026.4.04.7122/RSEMBARGANTE: AIMORE GUARACI RODRIGUES BORGES ADVOGADO(A): ROGERIO CORREA VENTURA (OAB RS130167) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos opostos, uma vez que intempestivos, com base no art. 918, I, do CPC. Demanda isenta de custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez não angularizada a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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