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TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5004711-33.2025.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] AUTOR: ANTONIO EDIR RODRIGUES CPF: 634.519.056-04 RÉU: ANTONIO JOSE ELIAS CPF: 803.482.546-87 e outros DESPACHO Vistos, etc. ID 10735875238: Considerando que a Lei 14.939 de 29/12/2003, que “dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça estadual de primeiro e segundo graus”, estabelece no § 1º do artigo 2º que:“§ 1º Aos juízes de primeiro e segundo graus e aos Desembargadores é defeso despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos às custas judiciais sem que neles conste o respectivo pagamento, sob pena de responsabilidade pessoal pelo cumprimento dessa obrigação, além das sanções administrativas cabíveis, ressalvado o disposto no art. 10 desta Lei”, não tendo sido, ainda, demonstrada a hipossuficiência para concessão da benesse do artigo 98, do CPC c/c artigo 5º, LXXIV, da CF, a qual exige comprovação da insuficiência de recursos, intime-se novamente a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar declaração completa de renda encaminhada à SRF ou negativa, emitida pelo mesmo Órgão, conforme determinado. C. Boa Esperança, data e assinatura digitais FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 50047
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