5004707-06.2026.8.21.0049

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004707-06.2026.8.21.0049/RS EMBARGANTE: FLAVIO RAMOS ADVOGADO(A): LUANA FORNAZIER DOS SANTOS (OAB RS123579) EMBARGANTE: RC NEW AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A): LUANA FORNAZIER DOS SANTOS (OAB RS123579) DESPACHO/DECISÃO 1) A parte autora requereu o pagamento das custas ao final do processo (evento 30, PET1) Contudo, não assiste razão à parte autora. A Lei Estadual n.º 14.634/2014, em seu artigo 11, §1º, faculta ao magistrado deferir o pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao final do processo quando, analisada a situação econômica da parte autora, verificar-se existir situação excepcional que impeça o pagamento das custas ao início da demanda. Portanto, a concessão do aludido benefício não é automática, dependendo da análise da situação econômica da parte, conforme se extrai do julgado do TJRS abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE REQUERENTE DEVE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NO CASO, O CONTRACHEQUE ACOSTADO DEMONSTRA O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA EM VALOR SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, O QUE DESAUTORIZA O SEU DEFERIMENTO PELO JULGADOR. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EFETUADO EM CONTA CORRENTE CONSISTE EM LIBERALIDADE DA PARTE, A QUEM CABE DISPOR DE SEUS VENCIMENTOS. LOGO, EVENTUAL ENDIVIDAMENTO DECORRE DE ATO VOLUNTÁRIO E DISPONÍVEL DA PARTE, HIPÓTESE DIVERSA ÀS DESPESAS EXCEPCIONAIS INERENTES À SUBSISTÊNCIA E MANUTENÇÃO FAMILIAR, ESSAS SIM, TUTELADAS PELA GRATUIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INDEFERIMENTO. O § 1º DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014 DISPÕE QUE "O MAGISTRADO PODERÁ CONCEDER DIREITO AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA TAXA QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO OU, AINDA, FACULTAR O PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO". DESSE MODO, A CONCESSÃO DO DIREITO POSTULADO NÃO É AUTOMÁTICA, POIS DEVE SER EXAMINADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO POSTULANTE. NO CASO, TENDO EM VISTA A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE, NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, DEVENDO PREVALECER, PORTANTO, A REGRA GERAL DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50116221520228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 14-03-2022, (grifo do subscritor) Considerando que não foi demonstrada/justificada situação excepcional que impeça o pagamento das custas, indefiro o pedido de recolhimento da Taxa Única de Serviços Judiciais ao final da ação. Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. 2) Diligências legais.