5004700-93.2026.4.04.7009

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 12a. TURMA · Acórdão

Remessa Necessária Cível Nº 5004700-93.2026.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ PARTE AUTORA: ANSELMO ELOY DE ALMEIDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO LOPES DIAS (OAB PR108868) ADVOGADO(A): MARCELLA KUZMA FLEISCHER (OAB PR103872) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL NO CORE/PR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de quitação eleitoral não gera limitação ao registro profissional em conselho de classe. 2. Manutenção da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 02 de setembro de 2026.