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TJMG · TJMG - 19ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - MICHELLE SANTOS AGUIAR; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MONTES CLAROS; Interessado(s) - PREFEITO DE MONTES CLAROS; Relator - Des(a). Versiani Penna MICHELLE SANTOS AGUIAR Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 27/08/2026 Adv - ANA LUCIA RIBEIRO MOL, ANA LUCIA RIBEIRO MOL, GISELE DIAS SA FERREIRA.
TJMG · TJMG - 19ª CÂMARA CÍVEL · Apelação / Reexame Necessário
Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA E FALÊNCIAS DE MONTES CLAROS; Apelante(s) - MICHELLE SANTOS AGUIAR; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE MONTES CLAROS; Interessado(s) - PREFEITO DE MONTES CLAROS; Relator - Des(a). Versiani Penna PREFEITO DE MONTES CLAROS Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão de 27/08/2026 Adv - ANA LUCIA RIBEIRO MOL, ANA LUCIA RIBEIRO MOL, GISELE DIAS SA FERREIRA.
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