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TJRS · Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004694-77.2026.8.21.0155/RS EXEQUENTE: ANNA PAULA BERTE GOMES ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para apresentar cálculo atualizado do débito. Não há falar em obrigação da Fazenda Pública em apresentar os cálculos da quantia devida, quando o servidor público tem amplo acesso aos seus contracheques, já que disponibilizados de maneira virtual por meio do Portal do Servidor1. No silêncio, voltem-me para extinção.
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