5004686-79.2026.8.21.0065

Intimação

TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004686-79.2026.8.21.0065/RS AUTOR: LUCIANO EIFLER MACHADO ADVOGADO(A): MARCELLO MELLO (OAB RS090788) RÉU: CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A): FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO 1. DAS PRELIMINARES E IMPUGNAÇÕES: 1.1. Da Alegada Inépcia da Petição Inicial: A demandada suscita preliminar de inépcia da petição inicial ao argumento de que a peça inaugural veicula pedidos genéricos e descumpre a exigência contida no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil. A insurgência não comporta acolhimento. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora apontou expressamente os encargos que reputa abusivos — em especial os juros remuneratórios, a periodicidade da capitalização e os encargos incidentes no período de inadimplência —, trazendo ainda a quantificação do montante que compreende devido a título de parcela incontroversa (R$ 307,38). Ademais, a ausência de juntada inicial do contrato não obstou a perfectibilização da relação processual nem impediu o exercício da ampla defesa, sobretudo porque o instrumento foi carreado ao feito pela própria financeira demandada no evento da contestação (Cédula de Crédito Bancário nº 3650752), suprindo qualquer dúvida acerca do conteúdo das cláusulas e viabilizando o contraditório substancial. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: A demandada impugna a concessão da gratuidade judiciária deferida à parte autora, sustentando a ausência de prova cabal da hipossuficiência alegada. Sem razão a instituição financeira ré. O benefício foi deferido em decorrência da demonstração documental contida nos autos, notadamente o comprovante de rendimentos que atesta remuneração líquida compatível com o estado de hipossuficiência financeira (evento 1, CHEQ3). Nos termos dos artigos 98 e seguintes e artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à impugnante o ônus de comprovar alteração fática superveniente ou capacidade econômica apta a suportar os encargos processuais, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações de cunho genérico. Rejeito, assim, a impugnação apresentada, mantendo incólume a concessão da gratuidade da justiça em favor do demandante. 2. DO SANEAMENTO E DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Verificada a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a legitimidade das partes e o interesse processual, declaro saneado o feito com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a incidência dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e a eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário nº 3650752 frente à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma época e modalidade creditícia; b) a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual à luz da clareza da pactuação expressa; c) a regularidade da cobrança dos encargos de inadimplência e a alegação de incidência cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios; d) a configuração ou descaracterização da mora e a procedência dos pleitos de manutenção na posse do veículo dado em garantia e de vedação ou exclusão de anotações restritivas de crédito; e) a ocorrência de indébito e a viabilidade da respectiva compensação ou repetição de valores, sob a ótica da boa-fé contratual. 3. DO INDEFERIMENTO DE PROVAS E DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO: Nos moldes do artigo 370 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário das provas, incumbindo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias ao julgamento do mérito. No caso vertente, a matéria controvertida é eminentemente de direito e fática comprovável exclusivamente por meio da análise das cláusulas contratuais constantes do título acostado e dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados. A realização de prova pericial contábil na fase postulatória mostra-se despicienda, porquanto a eventual constatação de abusividades depende do confronto das taxas avençadas com as médias divulgadas pela autoridade monetária, ao passo que a liquidação dos valores exigíveis e o recálculo do saldo contratual poderão ser executados oportunamente por simples memória de cálculo ou em sede de cumprimento de sentença. Dessa forma, com respaldo no artigo 355, inciso I, e no artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a produção de novas provas e declaro formalmente encerrada a fase de instrução probatória. Ante o exposto: a) rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formuladas pela requerida; b) declaro saneado o processo, fixo os pontos controvertidos e encerro a instrução probatória; c) intimem-se as partes a respeito dos termos desta decisão; d) decorrido o prazo recursal sem impugnação, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se.