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5004685-49.2025.8.21.0059
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004685-49.2025.8.21.0059/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: CILMA MARIA CARDOSO AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO TROGLIO BOLZAN (OAB RS112249) ADVOGADO(A): EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA (OAB RS099313) ADVOGADO(A): Fernanda Bolzan Abreu (OAB RS084362) RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004685-49.2025.8.21.0059/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: CILMA MARIA CARDOSO AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO TROGLIO BOLZAN (OAB RS112249) ADVOGADO(A): EDUARDO BOLZAN VIEIRA DA CUNHA (OAB RS099313) ADVOGADO(A): Fernanda Bolzan Abreu (OAB RS084362) RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por suposto contrato de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos juntados pelo réu; (ii) a validade do contrato de empréstimo alegado pelo réu e a consequente inscrição da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois, nos Juizados Especiais, a apresentação de réplica à contestação não tem previsão na Lei nº 9.099/95. 2. O documento apresentado pelo réu, intitulado "Detalhe da Biometria", é insuficiente para comprovar a validade do contrato, pois carece de elementos técnicos como endereço de IP, dados de geolocalização e trilha de auditoria completa. 3. O réu não comprovou a efetiva transferência do valor do empréstimo para a conta da autora, não apresentando comprovante de TED ou documento bancário que atestasse o crédito. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo devida a indenização à autora. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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