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TRF2 · 5ª Vara Federal de Volta Redonda · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004680-51.2026.4.02.5104/RJAUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA FARIA ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1o da Lei nº 10.259/2001, combinados.
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