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5004680-07.2025.8.13.0461
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5004680-07.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: RODRIGO DE LIMA SOUZA CPF: 054.522.056-40 RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS CPF: 13.866.295/0001-25 DESPACHO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Ademais, tendo em vista o depósito da quantia devida, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e informar se subsistem valores a serem pagos. Caso haja concordância com os valores depositados, autorizo, desde já, sem a necessidade de nova conclusão, o levantamento dos valores via DEPOX, devendo os autos, logo em seguida, serem remetidos ao arquivo com baixa. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. NEANDERSON MARTINS RAMOS Juiz de Direito
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