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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Franca · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004676-31.2026.4.03.6318 AUTOR: MARIA DE LOURDES RIBEIRO GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL ITOKAZU GONCALVES - SP159065 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA GABRIELA CINTRA - SP406006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofereceu proposta de acordo (ID 602002969), à qual a parte autora aderiu (ID 602644012). Por essas razões, homologo a transação [CPC, art. 487, III, "b"]. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica. Em seguida, remeta-se eletronicamente à CEABDJ para implementar a obrigação de fazer, em 30 dias úteis, informando nos autos o cumprimento. Implantado o benefício, remetam-se os autos à seção de cálculos judiciais (CECALC) para elaborar os cálculos dos valores em atraso e apresentar parecer, em 30 dias úteis. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
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