5004668-62.2023.8.24.0103

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5004668-62.2023.8.24.0103/SC RELATOR: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) RECORRIDO: ITAMAR CLAUDINO SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO FERNANDES (OAB SC050595) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADAS. MÉRITO. CONTA SALÁRIO. SAQUE DE VALORES PELO TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU "LANÇAMENTO A DÉBITO", QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE JUNTOU O COMPROVANTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PELA EMPREGADORA. BANCO QUE NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO, ACEITE ELETRÔNICO, LOGS DE ACESSO OU OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS INTERNOS QUE CONSTITUEM PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.