5004661-54.2024.8.08.0047

Intimação

TJES · São Mateus - 2ª Vara Cível · Despacho - Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5004661-54.2024.8.08.0047 USUCAPIÃO (49) AUTOR: FERNANDO CEZANA, EUFEMIA CAPUCHO CEZANA, FILIPE CAPUCHO CEZANA, DIEGO CAPUCHO CEZANA, LEDIANE APARECIDA SILVA CAPUCHO REQUERIDO: EDUARDO CESANA INTERESSADO: TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS Advogado do(a) AUTOR: JAIRO RODRIGUES GOMES - ES25439 Advogados do(a) AUTOR: JAIRO RODRIGUES GOMES - ES25439, LAERCIO MOREIRA SOSSAI - ES23701 Nome: FERNANDO CEZANA Endereço: Corrego da Serrinha, 0, Km 43, zona rural, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-090 Nome: EUFEMIA CAPUCHO CEZANA Endereço: Corrego serinha, 0, Km 43, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-970 Nome: FILIPE CAPUCHO CEZANA Endereço: Corrego da Serrinha, 0, zona rural, kM 43, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-970 Nome: DIEGO CAPUCHO CEZANA Endereço: Corrego da Serrinha, 0, Zona Rural, Zona rural, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-970 Nome: LEDIANE APARECIDA SILVA CAPUCHO Endereço: Corrego da Serrinha, 0, zona rural, Nova Verona, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-970 Requerido: EDUARDO CESANA(252.297.377-00); TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS; Nome: EDUARDO CESANA Endereço: Rodovia BR-381 Miguel Curry Carneiro km 41, Nestor Gomes, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29949-970 Nome: TERCEIROS INTERESSADOS, INCERTOS E DESCONHECIDOS Endereço: desconhecido DESPACHO Cuidam-se os autos de Ação de Usucapião Especial Rural ajuizada por FERNANDO CEZANA E OUTROS em face de EDUARDO CESANA. Em cumprimento ao despacho de ID 95093693, a parte autora acostou aos autos a Certidão de Óbito do requerido EDUARDO CESANA (ID 97354349), demonstrando o seu falecimento ocorrido em 01/09/2025, bem como noticiou que não há, até o momento, inventário aberto com inventariante compromissado. Os requerentes indicaram a qualificação e endereço dos herdeiros do de cujus, pugnando pela citação dos mesmos para integrarem o polo passivo da demanda e promoverem a devida sucessão processual (arts. 110 e 687 a 692 do Código de Processo Civil) ID 101459921. Passo a deliberar sobre a regularização processual, os meios de citação e o pedido pendente de tramitação sob segredo de justiça. DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA (ID 77981133) Apreciando o requerimento de tramitação do feito sob segredo de justiça formulado pela parte autora (ID 77981133), cuja análise fora reservada pelo juízo no despacho retro (ID 95093693), INDEFIRO a pretensão. A publicidade dos atos processuais é princípio de estirpe constitucional (art. 93, IX, da CF/88; art. 11 do CPC), constituindo garantia das partes e mecanismo de controle social da prestação jurisdicional. As exceções à regra geral são estritas e estão taxativamente previstas no art. 189 do CPC. No caso concreto, o fato de o falecimento do requerido ter decorrido de homicídio sob investigação policial não converte a controvérsia referente ao direito real de propriedade em matéria protegida pelo direito à intimidade ou sigilo fiscal/familiar autorizador do segredo de justiça. Trata-se de demanda imobiliária de nítido caráter patrimonial e de interesse público registral. Mantém-se, portanto, a regra da publicidade dos atos processuais. Diante da certidão de óbito do réu e da qualificação fornecida pela parte autora (ID 101459921), DEFIRO o pedido de citação dos herdeiros do falecido EDUARDO CESANA, a fim de viabilizar a sucessão no polo passivo do feito, nos moldes do art. 690 do CPC. Quanto à forma de citação: a) O ordenamento jurídico pátrio e as normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo admitem a citação por meio eletrônico/aplicativo de mensagem instantânea (WhatsApp), desde que observadas as cautelas necessárias para confirmação da identidade do citando e demonstração inequívoca da ciência do expediente. b) Todavia, subsidiariamente e para prevenção de eventuais nulidades futuras na cadeia de transmissão de domínio imobiliário, expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Nova Venécia/ES (ou Mandado/Carta com AR com aviso de recebimento, conforme a infraestrutura funcional da Serventia), com prazo de 60 (sessenta) dias, para a citação pessoal dos herdeiros indicados: IRACILDA DA SILVA CESANA (cônjuge meeira), residente e domiciliada na Av. Belo Horizonte, nº 354, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29983-000; EDUARDO CESANA JUNIOR (filho), residente e domiciliado na Rua Tiradentes, nº 21, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000; ELAYNE CESANA (filha), residente e domiciliada na Av. Belo Horizonte, nº 354, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29983-000. Ficam os herdeiros citados advertidos de que terão o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação ou requererem o que entenderem de direito quanto à habilitação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial (art. 344 do CPC). Retifique-se no sistema PJe para registrar o falecimento do réu Eduardo Cesana e cadastrar como interessados/sucessores no polo passivo os herdeiros Iracilda da Silva Cesana, Eduardo Cesana Junior e Elayne Cesana; Certifique-se quanto à manifestação esgotada das Fazendas Públicas (União - ID 71240037, Estado do ES - ID 76220814 e Município de São Mateus - ID 76842405, todas declinando interesse na causa); Certifique-se o decurso do prazo da citação por edital dos réus ausentes, incertos e eventuais interessados (ID 69037389 / ID 75092133); Registre-se a manifestação da Promotoria de Justiça Cível (ID 80631294), pela desnecessidade de intervenção de mérito do Ministério Público neste momento processual. Cumpridas as citações e transcorrido o prazo para resposta, certifique-se a apresentação de contestação ou o decurso in albis. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), nos termos das normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, autorizada a instrução pela Secretaria da Vara com as cópias das peças processuais necessárias. DILIGENCIE-SE São Mateus-ES, data e horário conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062117335706200000043150423 1_Escritura_C Serrinha_Parte1 Documento de comprovação 24062117335728000000043150437 1_Escritura_C Serrinha_Parte2 Documento de comprovação 24062117335756600000043150443 1_Escritura_C Serrinha_Parte3 Documento de comprovação 24062117335778700000043150444 1_Escritura_C Serrinha_Parte4 Documento de comprovação 24062117335805400000043150446 1_Escritura_C Serrinha_Parte5 Documento de comprovação 24062117335830200000043150447 1_Escritura_C Serrinha_Parte6 Documento de comprovação 24062117335853300000043150450 2_ITR 2006_Parte1 Documento de comprovação 24062117335879000000043150452 2_ITR 2006_Parte2 Documento de comprovação 24062117335901200000043150454 2_ITR 2006_Parte3 Documento de comprovação 24062117335927800000043150455 3_ITR 2007_Parte1 Documento de comprovação 24062117335956200000043151507 3_ITR 2007_Parte2 Documento de comprovação 24062117335980300000043151509 4_ITR 2008_Parte1 Documento de comprovação 24062117340003700000043151510 4_ITR 2008_Parte2 Documento de comprovação 24062117340034000000043151511 5_ITR 2021_Parte1 Documento de comprovação 24062117340066000000043151512 5_ITR 2021_Parte2 Documento de comprovação 24062117340089500000043151515 6_ITR 2022_Parte1 Documento de comprovação 24062117340115100000043151518 6_ITR 2022_Parte2 Documento de comprovação 24062117340142100000043151522 7_ITR 2023_Parte1 Documento de comprovação 24062117340165400000043151521 7_ITR 2023_Parte2 Documento de comprovação 24062117340191500000043151523 8_CCIR_INCRA_2010 a 2014 Documento de comprovação 24062117340212400000043151526 9_CCIR_INCRA 2014-2015 Documento de comprovação 24062117340234600000043151528 10_CCIR_INCRA_2020_2023_Parte1 Documento de comprovação 24062117340259200000043151529 10_CCIR_INCRA_2020_2023_Parte2 Documento de comprovação 24062117340285300000043151530 12_CAR Serrinha_Parte1 Documento de comprovação 24062117340309600000043151532 12_CAR Serrinha_Parte2 Documento de comprovação 24062117340335400000043151539 12_CAR Serrinha_Parte3 Documento de comprovação 24062117340364000000043151541 12_CAR Serrinha_Parte4 Documento de comprovação 24062117340401500000043151543 12_CAR Serrinha_Parte5 Documento de comprovação 24062117340425800000043151546 13_Notas Fiscais_1991-1996_Parte1 Documento de comprovação 24062117340450200000043151553 13_Notas Fiscais_1991-1996_Parte2 Documento de comprovação 24062117340472700000043151554 13_Notas Fiscais_1991-1996_Parte3 Documento de comprovação 24062117340494300000043152106 13_Notas Fiscais_1991-1996_Parte4 Documento de comprovação 24062117340519300000043153456 13_Notas Fiscais_1991-1996_Parte5 Documento de comprovação 24062117340541900000043152109 13_Notas Fiscais_1991-1996_Parte6 Documento de comprovação 24062117340559100000043152110 13_Notas Fiscais_1991-1996_Parte7 Documento de comprovação 24062117340581800000043152111 13_Notas Fiscais_1991-1996_Parte8 Documento de comprovação 24062117340608200000043152112 13_Notas Fiscais_1991-1996_Parte9 Documento de comprovação 24062117340633500000043152114 13_Notas Fiscais_1991-1996_Parte10 Documento de comprovação 24062117340659500000043152116 13_Notas Fiscais_1991-1996_Parte11 Documento de comprovação 24062117340684100000043152118 14_Notas Fiscais_2004_2007_Parte1 Documento de comprovação 24062117340705900000043152122 14_Notas Fiscais_2004_2007_Parte2 Documento de comprovação 24062117340728200000043152123 14_Notas Fiscais_2004_2007_Parte3 Documento de comprovação 24062117340751800000043152124 14_Notas Fiscais_2004_2007_Parte4 Documento de comprovação 24062117340777800000043152127 14_Notas Fiscais_2004_2007_Parte5 Documento de comprovação 24062117340803300000043152129 14_Notas Fiscais_2004_2007_Parte6 Documento de comprovação 24062117340829400000043152130 15_Georeferenciamento_Completo_Parte1 Documento de comprovação 24062117340851700000043152133 15_Georeferenciamento_Completo_Parte2 Documento de comprovação 24062117340877100000043152134 15_Georeferenciamento_Completo_Parte3 Documento de comprovação 24062117340903500000043152136 28_ART_paga Documento de comprovação 24062117340927800000043152144 16_CNH e CPF_ Eufêmia C Cezana_Parte1 Documento de Identificação 24062117340956400000043152151 16_CNH e CPF_ Eufêmia C Cezana_Parte2 Documento de Identificação 24062117340980500000043152153 17_CNH e CPF_Fernando Cezana Documento de Identificação 24062117341006100000043152656 18_Certidão de Casamento Eufêmia e Fernando Documento de comprovação 24062117341031600000043152658 19_CNH Filipe C Cezana Documento de Identificação 24062117341056600000043152659 20_CNH_ Diego C Cezana Documento de Identificação 24062117341074700000043152663 21_CNH_Leidiane Aparecida Silva Capucho Documento de Identificação 24062117341098700000043152664 22_Certidão Casamento Diego e Leidiane Documento de comprovação 24062117341120300000043152666 24_Documento de representação_Diego C Cezana e Leidiana A Documento de representação 24062117341143600000043152667 25_Comprovante de residencia de DIEGO C Cezana Documento de comprovação 24062117341170000000043152670 29_Doc_represen_Fernando_Eufêmia e Filipe C Cezana Documento de comprovação 24062117341195600000043152674 26_IRPF_Diego C Cezana -2023 Documento de comprovação 24062117341223300000043152679 30_Benfeitorias_Parte1 Documento de comprovação 24062117341247500000043152688 30_Benfeitorias_Parte2 Documento de comprovação 24062117341272600000043152690 30_Benfeitorias_Parte3 Documento de comprovação 24062117341309700000043152691 30_Benfeitorias_Parte4 Documento de comprovação 24062117341336700000043152693 30_Benfeitorias_Parte5 Documento de comprovação 24062117341363800000043152694 30_Benfeitorias_Parte6 Documento de comprovação 24062117341390000000043152696 30_Benfeitorias_Parte7 Documento de comprovação 24062117341414800000043152697 30_Benfeitorias_Parte8 Documento de comprovação 24062117341439800000043152699 30_Benfeitorias_Parte9 Documento de comprovação 24062117341463900000043152701 30_Benfeitorias_Parte10 Documento de comprovação 24062117341496000000043153458 30_Benfeitorias_Parte11 Documento de comprovação 24062117341518500000043152704 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24062415010258800000043195216 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24062716135173700000043371472 Petição (outras) Petição (outras) 24071817500917100000044704137 Cezna - doc1 Documento de comprovação 24071817500948400000044704148 Cezna - doc2 Documento de comprovação 24071817500976800000044704154 Cezna - do3 Documento de comprovação 24071817501003500000044705210 Cezna - doc4 Documento de comprovação 24071817501026500000044705216 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24121315151477300000053081948 Emenda a Inicial Petição (outras) 25012110045136300000054678699 2_Georeferenciamento_Completo Documento de comprovação 25012110045162500000054678703 3__ART_paga Documento de comprovação 25012110045204000000054678705 4_Certidão Imobiliária_matrícula_ Documento de comprovação 25012110045226700000054679408 5_ANO-CALENDÁRIO 2021_DIEGO 11755439776-IRPF-2022-2021-origi-imagem-declaracao Documento de comprovação 25012110045251500000054679435 6_ANO-CALENDÁRIO 2021_DIEGO 11755439776-IRPF-2022-2021-origi-imagem-recibo Documento de comprovação 25012110045277100000054679409 7_ANO-CALENDÁRIO 2022_DIEGO 11755439776-IRPF-A-2023-2022-DEC Documento de comprovação 25012110045290900000054679434 8_ANO-CALENDÁRIO 2022_DIEGO 11755439776-IRPF-A-2023-2022-REC Documento de comprovação 25012110045311100000054679411 9_ANO-CALENDÁRIO 2023_DIEGO 11755439776-IRPF-2024-2023-origi-imagem-declaracao (1) Documento de comprovação 25012110045327100000054679413 10_ANO-CALENDÁRIO 2023_DIEGO 11755439776-IRPF-2024-2023-origi-imagem-recibo Documento de comprovação 25012110045345800000054679414 11_ANO-CALENDÁRIO 2021_LEDIANE 09421155700-IRPF-2022-2021-origi-imagem-declaracao Documento de comprovação 25012110045363600000054679415 12_ANO-CALENDÁRIO 2021_LEDIANE 09421155700-IRPF-2022-2021-origi-imagem-recibo Documento de comprovação 25012110045387100000054679416 13_ANO-CALENDÁRIO 2022_LEDIANE 09421155700-IRPF-2023-2022-origi-imagem-declaracao Documento de comprovação 25012110045403200000054679417 14_ANO-CALENDÁRIO 2022_LEDIANE 09421155700-IRPF-2023-2022-origi-imagem-recibo Documento de comprovação 25012110045426100000054679418 15_ANO-CALENDÁRIO 2023_LEDIANE 09421155700-IRPF-2024-2023-origi-imagem-declaracao (1) Documento de comprovação 25012110045440900000054679420 16_ANO-CALENDÁRIO 2023_LEDIANE 09421155700-IRPF-2024-2023-origi-imagem-recibo Documento de comprovação 25012110045466200000054679421 17_Notas fiscais de venda_2022 e 2023 Documento de comprovação 25012110045485500000054679423 18_20240411_NF_VENDA - Pimenta 11_04_2024 Documento de comprovação 25012110045509100000054679425 19_20240412_NF_VENDA - Cafe 12_04_2024 Documento de comprovação 25012110045528800000054679426 20_20240628_NF_VENDA - Cafe 28_06_2024 Documento de comprovação 25012110045541400000054679428 21_Certidão de casamento Diego Lediane Documento de comprovação 25012110045553900000054679429 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25020413401096600000055390136 Edital - Citação Edital - Citação 25051515495024800000061187003 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25051515495050700000061187004 Mandado - Citação Mandado - Citação 25020413401096600000055390136 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25051618055962900000061290159 Edital - publicação DJEN - proc 5004661-54.2024.8.08.0047 Edital - Citação 25051618055984200000061290162 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2438081686 EM 01/06/2025 11:45:23 Petição (outras) 25060111452779500000062146843 A_OFÍCIO_2442276175 EM 01/06/2025 11:45:25 Petição (outras) 25060111452797700000062146844 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2674432513 EM 18/06/2025 14:47:14 Petição (outras) 25061814472891800000063258040 A_DOCUMENTOS_2675008561 EM 18/06/2025 14:47:17 Petição (outras) 25061814472925800000063258041 Mandado NÃO entregue: 5690023 Expediente: 11756706 Certidão 25062801533564400000063799999 Citação carta precatória Petição (outras) 25071012280006800000064546361 Mandado - Citação Mandado - Citação 24062716135173700000043371472 Decurso de prazo Decurso de prazo 25073104331441800000065916538 Petição (outras) Petição (outras) 25081314204265200000066738639 Petição (outras) Petição (outras) 25081518033572600000066941015 Petição (outras) Petição (outras) 25082513055685500000072862162 Cadastro Imobiliário - 5004661-54.2024.8.08.0047 Documento de comprovação 25082513055709100000072862164 S. Gabinete - 5004661-54.2024.8.08.0047 Documento de comprovação 25082513055735800000072862163 Mandado entregue: 5807783 Expediente: 12882265 Certidão 25090700543669000000073857895 WPS_Office_Scan_20250904_150122.pdf Arquivo Anexo Mandado 25090700543690600000073857896 Pedido tramistação SEGREDO DE JUSTIÇA Petição (outras) 25090814284099700000073900401 Matéria Jornalistica Documento de comprovação 25090814284117300000073900403 Decurso de prazo Decurso de prazo 25093001162334800000075475535 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062716135173700000043371472 Manifestação Petição (outras) 25101016350693000000076322047 Decisão Despacho 26041616152057200000087290067 Decisão Despacho 26041616152057200000087290067 Petição (outras) Petição (outras) 26051418585330900000091824170 Certidão óbito E. Cesana Documento de comprovação 26051418585357400000091824174 Indicação de herdeiros Petição (outras) 26070813195394200000095569268