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5004656-51.2024.8.21.0053

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRS · 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé · Sentença

    TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004656-51.2024.8.21.0053/RSSENTENÇA Considerando o cumprimento integral das condições da transação penal, acolho a promoção ministerial retro e, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ VIAN, já qualificada nos autos.

    Fonte oficial

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