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TRF3 · 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004650-63.2026.4.03.6114 IMPETRANTE: CICERA FONSECA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCIANA MACHADO BERTI - SP270516 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Em análise perfunctória, típica desta fase processual, não vislumbro perigo de dano a permitir a concessão da medida initio litis, motivo pelo qual reservo-me para apreciar o pedido liminar após a apresentação das informações. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando-se as informações, no prazo legal. Dê-se vista ao MPF. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
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