5004649-28.2024.8.24.0004

Intimação

TJSC · 1ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5004649-28.2024.8.24.0004/SC RELATOR: Juiz de Direito Fernando Vieira Luiz RECORRIDO: APARECIDA TERESINHA BERETA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA PRESTES CAPELARI (OAB RS126844) ADVOGADO(A): GILMAR HERMEN BARUFALDI (OAB RS111893) ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE OLIVEIRA WEINGARTNER (OAB RS091345) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EM COZINHA DE UNIDADE ESCOLAR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SUFICIÊNCIA. IBUTG. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Forquilhinha contra sentença que reconheceu à servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente de serviços gerais, o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), a partir do laudo pericial judicial de 22/06/2025, em razão da exposição ao agente físico calor no desempenho de atividades em cozinha de unidade escolar. 2. O recorrente sustenta fragilidade da prova pericial, ao argumento de que não teria sido realizada medição adequada do IBUTG, afirma que o índice de 27,59 constante do LTCAT estaria abaixo do limite de tolerância da NR-15 e postula a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o laudo pericial judicial apresenta deficiência técnica capaz de impedir o reconhecimento da insalubridade em grau médio por exposição ao calor; e (ii) se é necessária a realização de nova perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo e condiciona sua concessão à constatação técnica da exposição a agentes insalubres, segundo os parâmetros da NR-15. 5. A perícia judicial foi precedida de inspeção in loco na unidade escolar e individualizou as atividades efetivamente desempenhadas pela servidora, entre elas o preparo e a cocção de alimentos em fogão a gás, lavagem de utensílios e limpeza da cozinha e do refeitório. 6. A expert utilizou a avaliação quantitativa existente no LTCAT do próprio Município, que apurou IBUTG de 27,59, e concluiu pela exposição habitual ao calor acima dos limites de tolerância, caracterizadora de insalubridade em grau médio (20%), sem neutralização pelos equipamentos de proteção fornecidos. 7. A alegação recursal de que o índice de 27,59 estaria abaixo do limite de tolerância é contrariada pelo próprio LTCAT municipal, que, após registrar a medição por aparelho de stress térmico, afirma expressamente que a intensidade do agente nocivo ficou acima do limite de tolerância. O documento registra, ainda, avaliações quantitativas realizadas in loco e utilização de equipamento próprio para medição de IBUTG. 8. O Anexo 3 da NR-15 não estabelece um limite único e abstrato de IBUTG, pois o parâmetro máximo é definido em correlação com a taxa metabólica da atividade. Desacompanhada de demonstração técnica do limite aplicável ao caso ou de contraprova capaz de infirmar o LTCAT e a perícia judicial, a simples discordância do recorrente não torna insuficiente a prova produzida. 9. As alegações relativas à limpeza de banheiros, lixo urbano e agentes biológicos não infirmam a sentença, pois a perícia expressamente afastou a caracterização de insalubridade pelo Anexo 14 da NR-15. A condenação decorreu exclusivamente da exposição ao agente físico calor, disciplinado pelo Anexo 3. 10. Não se justifica nova perícia quando a prova técnica produzida judicialmente, em conjunto com a documentação técnica da própria Administração, fornece elementos suficientes para o julgamento e não é infirmada por contraprova técnica idônea, em consonância com precedentes da Primeira Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença. Município recorrente isento das custas processuais, por disposição legal, e condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Tese de julgamento: “1. A ausência de nova medição de IBUTG pelo perito judicial não invalida, por si só, a perícia quando o expert realiza inspeção individualizada das condições de trabalho e utiliza medição quantitativa constante de LTCAT produzido pelo próprio ente público, tecnicamente idônea e não infirmada por contraprova. 2. A mera afirmação de que determinado valor de IBUTG estaria abaixo do limite de tolerância não afasta a conclusão pericial quando o próprio documento técnico invocado pelo recorrente registra resultado contrário e inexiste demonstração técnica do limite aplicável segundo a taxa metabólica da atividade. 3. É desnecessária nova perícia quando a prova técnica existente é suficiente e coerente para a solução da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal de Forquilhinha n. 2.227/2017, art. 104; CPC, arts. 371, 479 e 480; Lei n. 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei n. 12.153/2009, art. 27; NR-15, Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.182.926/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 05.05.2026; TJSC, Turma de Uniformização, Enunciado n. 49, PUIL n. 5007460-55.2020.8.24.0018, Rel. Margani de Mello; TJSC, RCIJEF n. 5032057-43.2024.8.24.0020, 1ª Turma Recursal, Rel. Fernando Vieira Luiz, j. 11.06.2026; TJSC, RCIJEF n. 5000639-15.2024.8.24.0141, 1ª Turma Recursal, Rel. Eduardo Camargo, j. 07.05.2026; TJSC, RCIJEF n. 5023270-88.2025.8.24.0020, 1ª Turma Recursal, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 06.08.2026. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Forquilhinha, mantendo integralmente a sentença, inclusive quanto ao reconhecimento do direito da parte autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Isento o recorrente do pagamento das custas processuais, por disposição legal. CONDENO-O ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 03 de setembro de 2026.