5004648-09.2026.8.24.0025

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar · Sentença

Monitória Nº 5004648-09.2026.8.24.0025/SCAUTOR: GS TINTURARIA E TEXTIL LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA SCHWAMBERGER (OAB SC068220) ADVOGADO(A): CINTIA BOTH SARTURI (OAB SC040983) RÉU: SOU TEXTIL LTDA SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 487, I, c/c 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por GS TINTURARIA E TEXTIL LTDA contra SOU TEXTIL LTDA, convertendo o mandado inicial em título executivo. A correção monetária e os juros de mora se darão a partir do vencimento da obrigação. A correção monetária terá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como indexador até 29-8-2024, e a partir de 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, inclusive no período anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps n. 2.070.882/RS e 2.199.164/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.368), cujo acórdão foi publicado em 20/10/2025. Custas e honorários pela parte requerida, sendo que fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as providências necessárias. Após o regular trânsito em julgado, caberá a parte demandante promover o respectivo Cumprimento de Sentença, na forma da Resolução n.º 5/2018 e da Orientação CGJ n. 56, ciente de que deverá instruir o pedido com cópia desta sentença, bem como observar todos os requisitos exigidos pelo art. 524 do Código de Processo Civil.