2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004643-51.2019.4.03.6103 EXEQUENTE: EVERALDO MARCONDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GERSON ALVARENGA - SP204694 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Petições/documentos com ID's 582686908 e ss. e 582686908 e ss.: proceda a Secretaria à inclusão do terceiro interessado PRECATO VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-VIFIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 65.562.163/0001-03, bem como ao cadastramento do advogado Dr. AIRTON CENA DA SILVA OAB/SP 413.902, a fim de viabilizar a sua intimação. 2. Intime-se o INSS, para que diga se a credora cessionária acima mencionada possui dívidas junto à autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Manifeste-se o exequente sobre a cessão de direitos realizada, no prazo acima. 4. Oficie-se à Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para informar a "cessão de créditos em precatórios", realizada pelo requerente principal, referente ao montante total a ele cabível e solicitar a conversão em depósito judicial à ordem deste Juízo da Execução do ofício requisitório protocolado sob o nº 20250296005. Instrua-se com cópias do(s) ID'(s) nº(s) 457933130, 481395765 e do presente despacho, e encaminhe-se por meio eletrônico (precatoriotrf3@trf3.jus.br). 5. Retifique-se a autuação. Expeça-se. Após, intimem-se.