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Processo 5004635-65.2026.8.24.0039

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TJSC
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2026-09-16 · TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004635-65.2026.8.24.0039/SCAUTOR: ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DETERMINO a suspensão do presente processo, com fundamento no Tema n. 60 do Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública n. 5018068-73.2025.8.24.0039, em trâmite perante esta mesma Vara da Fazenda Pública.

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