5004634-78.2026.8.24.0072

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004634-78.2026.8.24.0072/SC AUTOR: NELSON LANGE ADVOGADO(A): LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trato de “ação declaratória de nulidade em processo administrativo c/c tutela de urgência de suspensão da aplicação da penalidade” ajuizada por NELSON LANGE contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – DETRAN/SC. Aduziu a parte autora, em síntese, que os Processos Administrativos n. 2897/2024, 31469/2025 e 42855/2025 foram instaurados para aplicação das penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir. Sustenta, contudo, que houve o transcurso dos prazos previstos no art. 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro entre a conclusão dos procedimentos antecedentes e a instauração dos correspondentes processos sancionatórios, razão pela qual defende a ocorrência de decadência administrativa e a nulidade das penalidades impostas. Requereu, em sede de tutela provisória, a suspensão imediata dos efeitos das penalidades aplicadas nos Processos Administrativos n. 2897/2024, 31469/2025 e 42855/2025, bem como das consequências dela decorrentes. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). No caso concreto, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Dos documentos acostados pela parte autora, verifica-se que, em 29-1-2024, 27-10-2025 e 10-2-2026, foram instaurados os processos administrativos n. 2897/2024, 31469/2025 e 42855/2025, em decorrência de infrações cometidas em 11-6-2023, 2-11-2024 e 13-1-2025, respectivamente (evento 1, documentos 5 a 7). Contudo, em que pese as alegações da parte autora, não se verifica, neste juízo de cognição sumária, a ocorrência de decadência no aludido processo administrativo. Isso porque, as penalidades debatidas nos autos dizem respeito à suspensão e à cassação do direito de dirigir (CTB, art. 256, incisos III e V), hipóteses em que o termo inicial da contagem do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, dado que não houve interposição de defesa prévia, se dá na data da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa (CTB, art. 282, § 6º, II), ou seja, da conclusão do próprio procedimento de suspensão ou cassação e não da data do encerramento do auto de infração, conforme pretende a parte autora. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DECADÊNCIA DO PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO (ART. 282, §6º DO CTB) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO - ACOLHIMENTO - PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE QUE TEM INÍCIO COM A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO RELATIVO À PRÓPRIA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DE SANTA CATARINA - LAPSO NÃO DECORRIDO NA HIPÓTESE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA QUE ALCANÇA APENAS AS CONDUTAS CARACTERIZADAS COMO CRIME E NÃO AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Cível n. 5016213-37.2024.8.24.0090, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 8-8-2024). Diante disso, considerando que os processos administrativos n. 2897/2024 e 31469/2025 foram concluídos em 2-7-2024 e 10-2-2026, bem como que as notificações das imposições das penalidades foram postadas em 5-7-2024 e 18-2-2026, respectivamente, claramente antes de esgotado o prazo de 180 dias, não há que se falar em decadência. Ao seu turno, em relação ao processo administrativo n. 42855/2025, não consta informação a respeito da decisão final, de modo que inviável analisar o termo inicial do prazo decadencial. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. 2. Deixo de designar audiência de conciliação porque a causa, em princípio, não admite autocomposição. 3. Cite-se a parte ré para oferecer contestação em 30 dias (CPC, art. 335, caput, c/c art. 183), bem como intime-se acerca da presente decisão. 4. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal (CPC, art. 351).