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TRF3 · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004633-36.2026.4.03.0000 RELATOR(A): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE AGRAVANTE: ERM OSV CONSTRUCAO NAVAL LTDA, ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A, SS CONSTRUCAO NAVAL E SERVICOS LTDA, ANDRE MORAES GUEIROS, FABIO RIBEIRO DE AZEVEDO VASCONCELLOS, MARCOS MORAES GUEIROS, PAULO ERICO MORAES GUEIROS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL LOPES LOUREIRO - RJ227934 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE - RJ105320 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIO MEDINA OSÓRIO - SP290720-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de setembro de 2026.
TRF3 · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004633-36.2026.4.03.0000 RELATOR(A): MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE AGRAVANTE: ERM OSV CONSTRUCAO NAVAL LTDA, ESTALEIRO RIO MAGUARI S/A, SS CONSTRUCAO NAVAL E SERVICOS LTDA, ANDRE MORAES GUEIROS, FABIO RIBEIRO DE AZEVEDO VASCONCELLOS, MARCOS MORAES GUEIROS, PAULO ERICO MORAES GUEIROS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL LOPES LOUREIRO - RJ227934 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RAPHAEL SCHETTINO DUARTE - RJ105320 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIO MEDINA OSÓRIO - SP290720-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de setembro de 2026.
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