5004632-54.2024.8.21.0075

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004632-54.2024.8.21.0075/RS AUTOR: RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FRANCIELE CONCEICAO DE SOUZA (OAB RS126768) RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB RS040466) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI DESPACHO/DECISÃO REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 54, EMBDECL1, pois entendo que inexiste vício a ser sanado na sentença embargada, dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Sublinho que o recurso de embargos de declaração não é meio processual adequado para rediscutir a matéria ou alterar o conteúdo do pronunciamento judicial. Outrossim, que não se mostra necessária a análise expressa pelo magistrado de todos argumentos e/ou artigos de lei suscitados pelas partes, sendo suficiente invocar os fundamentos que embasaram sua decisão. Ademais, eventual discussão envolvendo cálculos deverá ser objeto de análise em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, dada a natureza declaratória da sentença proferida na fase de conhecimento. Portanto, MANTENHO a sentença prolatada no evento 49, SENT1 em seus exatos termos.