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TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004631-97.2025.4.03.6306 EXEQUENTE: EDUARDO MESQUITA IDEBEL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Dê-se vista à parte exequente, por via postal, bem como ao seu patrono, acerca da apresentação do instrumento particular de aquisição de direitos creditórios de ID 592353305. Verifico contrato de honorários advocatícios juntados no ID 589324389, com percentual de destaque de 30% para MURILO HENRIQUE BALSALOBRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 54.859.398/0001-45. Consigne-se no ofício requisitório a ser expedido o destaque dos honorários contratuais, nos termos do contrato de honorários juntado no ID 589324389. Inclua-se HURST SERVIÇOS DE INVESTIMENTO COLETIVO E SECURITIZAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.768.978/0001-01, como terceiro interessado nos autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da homologação da cessão dos direitos creditórios relativos aos honorários contratuais. Expeça-se o ofício requisitório à ordem do Juízo. Int.
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