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TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004631-22.2025.4.03.6331 AUTOR: DANIELE RIQUENA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNA CLAUDIA PEIXOTO MOREIRA - MG112832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Regularize a parte autora a sua representação processual, juntando nova procuração assinada fisicamente pela parte ou com certificado digital (assinatura eletrônica qualificada). Frise-se que a assinatura eletrônica na procuração juntada não atende a tal requisito (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025). Caso pretenda a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, deverá proceder da mesma forma. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para deliberação em torno da homologação da proposta de acordo. Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. ADYLO HUGO LIRA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto
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