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TRF4 · 4ª Vara Federal de Itajaí · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5004625-73.2025.4.04.7208/SC REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): DEBORA DAIANE DE JESUS (OAB SC073823) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: THAIRINE DOS SANTOS FERREIRA (Pais) ADVOGADO(A): DEBORA DAIANE DE JESUS (OAB SC073823) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal (Substituto)(a), a Secretaria intima as partes para que se manifestem sobre o cálculo elaborado pelo Setor de Cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser especificada e fundamentada. Havendo concordância ou, no silêncio, será expedida a Requisição de Pagamento.
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