5004625-14.2013.4.04.7105

Intimação

TRF4 · CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004625-14.2013.4.04.7105/RS AUTOR: VICENTE RIGODANZO ADVOGADO(A): ANA CLÁUDIA BUSANELLO (OAB RS061385) ADVOGADO(A): ANGELICA VON BOROWSKY (OAB RS059592) ADVOGADO(A): DEBORA SIMARA SCHWERZ (OAB RS086827) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal Coordenador(a) deste Cejuscon, esclarece-se que a proposta de acordo apresentada pela CEF (evento 159.1) sobreveio após a decisão, relativa acordo homologado pelo STF, na ADPF nº 165/DF, em que fixados parâmetros objetivos para apresentação de proposta e de adesão, com prazo até maio de 2027: Desse modo, intimam-se as partes, sendo a autora para ciência pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. No silêncio ou manifestado o desinteresse na proposta, devolvam-se os autos ao Juízo de origem para análise quanto à forma de prosseguimento.