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TRF4 · 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004622-84.2026.4.04.7111/RS AUTOR: PAOLA APARECIDA ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A): SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) ADVOGADO(A): BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARQUES ADVOGADO(A): SILVIA SALLON ROSSONI (OAB RS058959) ADVOGADO(A): BRUNA ROSALES DIDONE (OAB RS107884) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o disposto no Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como por ordem do MM. Juízo Federal e/ou do MM. Juízo Federal Substituto desta Vara Federal, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: Considerando-se que o artigo 1º, §4º da Lei nº 13.876/2019, instituiu que o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada, intime-se o(a) procurador(a) da parte autora para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, qual a especialidade médica que entende ser a mais adequada para avaliação pericial.
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