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Publicações do processo
5004617-75.2025.8.24.0040
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSC · 7ª Câmara de Direito Civil · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Nº 5004617-75.2025.8.24.0040/SC APELANTE: JOSE GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A): BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia devolvida a esta instância recursal envolve a discussão acerca da configuração de dano moral decorrente da invalidação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, matéria submetida ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça [Tema 1.328]. O Tema 1.328 foi formalizado a partir da afetação do Recurso Especial n. 2.145.244/SC, sob a relatoria do Exmo. Ministro Raul Araújo, tendo sido posteriormente ordenada, em 17-03-2026, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica, nos termos do art. 1.037, inc. II, do Código de Processo Civil. Por essa razão, determino o sobrestamento do presente recurso e a vinculação ao Tema 1.328 do STJ, com a remessa do feito ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes desta Corte de Justiça (NUGEP), até o pronunciamento em definitivo pela Corte Superior. Intimem-se.
Lista de distribuição
TJSC · Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil · Outros
Processo 5004617-75.2025.8.24.0040 distribuido para Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 27/08/2026.
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