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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3387698/RS (2026/0390788-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:VIANA AGRO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS:GUSTAVO VETTORATO - MT011001A GUSTAVO VETTORATO - GO032221 GUSTAVO VETTORATO - PR103733 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em
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