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Processo 5004614-96.2022.4.03.6102

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgInt no REsp 2266395/SP (2026/0011773-2) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:GRANDFOOD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS:EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG062356 EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados

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