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TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 25/08/2026 APELAÇÃO Nº 5004612-21.2024.8.24.0062/SC INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA PRESIDENTE: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PROCURADOR(A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL APELANTE: MIRIAN DE SOUZA MARIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): NELSON ZUNINO NETO (OAB SC013428) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO E ADEQUAR O ACÓRDÃO AO TEMA 1.234 DO STF, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO TAMBÉM PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA UNIÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Votante: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
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