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TRF2 · 2ª Vara Federal de Itaboraí · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004606-85.2026.4.02.5107/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: AGATHA DE FREITAS CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460) AUTOR: VITOR HUGO DE FREITAS CARVALHO PINTO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460) ATO ORDINATÓRIO (em conformidade com a Portaria nº JFRJ-POR-2022/00296, de 03/10/2022) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 1º, I, da Portaria nº JFRJ-POR-2022/00296, de 3 de outubro de 2022, adotar as seguintes providências: a) Comprove a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único –, na data da DER (§12 do art. 20 da Lei 8.742/93, incluído pela Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019); b) Junte aos autos laudos médicos com CID indicando as patologias indicadas que dão ensejo à incapacidade alegada.
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