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TRF2 · 1ª Vara Federal de São Mateus · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004604-73.2025.4.02.5003/ESAUTOR: JOSE ALVES SANTANA DE JESUS ADVOGADO(A): RONDINELI DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS PINTO CORREIA RÉU: CALIANDRA SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A): LUCIENE MARTINS DE SOUZA (OAB ES037002) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
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