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TRF4 · 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004599-38.2026.4.04.7209/SC AUTOR: ADIR RUSKE ADVOGADO(A): GILNEY FERNANDO GUIMARAES (OAB SC010090) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas complementares do presente processo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004599-38.2026.4.04.7209/SCAUTOR: ADIR RUSKE ADVOGADO(A): GILNEY FERNANDO GUIMARAES (OAB SC010090) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão do evento 5. Quanto ao requerimento subsidiário de recebimento da petição como razões de eventual agravo de instrumento, observo que eventual insurgência recursal deverá ser deduzida pela via própria, perante o órgão jurisdicional competente, observados os requisitos legais e o prazo aplicável. Por fim, aguarde-se o cumprimento, pela parte autora, das providências determinadas no item 3.1 da decisão do evento 5, cujo prazo se encerra em 17/09/2026. Intime-se.
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