Processo 5004599-20.2026.4.02.5002

2026-09-16 · TRF2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004599-20.2026.4.02.5002/ESAUTOR: PAULO HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RHAONY DUARTE MOREIRA (OAB ES039459) SENTENÇA Isto posto, homologo a transação, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Intime-se desde já a CEAB para cumprimento do acordo homologado. Sem recurso. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Apresentados os cálculos do passivo devido, expeça-se a RPV em favor da parte autora e em favor da Seção Judiciária quanto aos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2026-09-10 · TRF2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004599-20.2026.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RHAONY DUARTE MOREIRA (OAB ES039459) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, tomar ciência do laudo pericial e para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré. Fica ciente a parte autora de que a aceitação da proposta de acordo deverá ser realizada mediante lançamento do evento "PETIÇÃO - Aceita proposta de acordo".